Trata-se de Projeto de Lei N° 21/2018, de autoria do Vereador Roberto Cupolillo, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas municipais de educação infantil e creches conveniadas de Juiz de Fora na forma desta lei".

A procuradoria avaliou o projeto como inconstitucional e ilegal, apontando vicio de iniciativa. Entretanto, entendemos que o interesse público deve prevalecer, assim como o princípio da transparência dos atos públicos. Como a função dos vereadores é fiscalizar os atos do Executivo, levando em conta os interesses dos cidadãos, sugerimos que sejam realizadas tratativas com o Executivo para tornar o projeto exequível. No mais, libero para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de outubro de 2018.