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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 212/2017 - Processo: 7662-00/2016 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Assegura aos usuários do transporte público municipal com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque por qualquer porta do coletivo e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/08/2017 a 24/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2017 a 31/08/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 01/09/2017 a 06/09/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio |
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Período: 13/09/2017 a 13/09/2017 Parecer nº 241/2017 - Diretoria Jurídica |
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Período: 21/09/2017 a 22/09/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2017 a 29/09/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/09/2017 a 02/10/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/10/2017 a 10/10/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2017 a 16/10/2017 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Aguardando o Parecer |
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Período: 19/10/2017 a 23/10/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 24/10/2017 a 26/10/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2017 a 30/10/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello - Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/11/2017 a 08/11/2017 Comissão dos Dir da Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/11/2017 a 14/11/2017 Comissão de Def. Dirt. Pessoa com Deficiência - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2017 a 17/11/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/11/2017 a 14/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2017 a 11/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 11/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2017 |
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Período: 10/01/2018 a 11/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13644 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer | |
| Comissão de Def. Dirt. Pessoa com Deficiência - João Coteca - Parecer: | |
| Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Def. Dirt. Pessoa com Deficiência - Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Redação Final | |
| Ofício N 3717/2017-e-DE abd |
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