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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 212/2017 - Processo: 7662-00 2016 |
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| COMISSÃO DE DEF. DIRT. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JOÃO COTECA - PARECER: | |
| Trata-se de projeto de lei n° 212/2017, de autoria da Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "assegura aos usuários do transporte público municipal, com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito de embarque por 'qualquer porta do coletivo e dá outras providências." Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Libero para seguir a tramitação regimental até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 06 de novembro de 2012. |
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