Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 212/2017  -  Processo: 7662-00 2016

COMISSÃO DE DEF. DIRT. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VAGNER OLIVEIRA - PARECER:

Trata-se de Projeto de Lei que "Assegura aos usuários do transporte publico municipal com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque por qualquer porta do coletivo e dá outras providências". A proposição tem como objetivo de garantir acessibilidade ao transporte coletivo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após análise do processo, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2017.



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