Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo que "Assegura aos usuários do transporte público municipal, com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito de embargue e desembargue por qualquer porta do coletivo e dá outras providências".

Esse projeto merece ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de outubro de 2017.