Trata-se do Projeto de Lei 212/2017 do nobre vereador José Mansueto Fiorilo, que "Assegura aos usuários do transporte público municipal, com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque por qualquer porta do coletivo e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 241/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém com ressalva no Art. 3º.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Outubro de 2017