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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 101/2017 - Processo: 0326-00/1990 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2017 a 16/05/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2017 a 26/05/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 25/05/2017 a 25/05/2017 Parecer nº 98/2017 - Diretoria Jurídica |
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Período: 30/05/2017 a 31/05/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 01/06/2017 a 06/06/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 06/06/2017 a 09/06/2017 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda |
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Período: 09/06/2017 a 19/06/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 20/06/2017 a 23/06/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 22/06/2017 a 27/06/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 27/06/2017 a 30/06/2017 Comissão de Def.Controle e Proteção dos Animais - Charles Evangelista |
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Período: 07/07/2017 a 10/07/2017 Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Pardal |
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Período: 11/07/2017 a 12/07/2017 Comissão de Def. e Controle dos Animais - Ana Rossignoli |
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Período: 16/08/2017 a 16/08/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/08/2017 a 22/08/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 03/10/2017 a 03/10/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.569 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 2211/2017-e-DE abd |
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