Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências.

Projeto n° 101/2017, de autoria do vereador Marlon Siqueira.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° O inciso II do art. 63, da Lei n° 12.345, de 04 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. (...)

(...)

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por infração cometida, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo;

(...)"

Art. 2° Fica criado o art. 64-A na Lei n° 12.345, de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 64-A. As multas impostas por infração às disposições deste Estatuto poderão ser destinadas para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei n° 13.342, de 19 de abril de 2016, conforme dispõe o seu art. 10, inciso VIII".

Art. 3° O inciso I do art. 8°, da Lei n° 12.956, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° (...)

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal alojado ou encontrado em situação irregular;

Art. 4º O art. 9°, da Lei n° 12.956, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° Os valores arrecadados com o pagamento das multas poderão ser recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei ° 13.342, de 19 de abril de 2016, conforme dispõe o seu art. 10, inciso VIII".

Art. 5° Fica criado o art. 9°-A na Lei n° 13.071, de 22 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 9°-A. As multas impostas por infração às disposições dos incisos X e XI do art. 8° poderão ser destinadas para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei n° 13.342, de 19 de abril de 2016, conforme dispõe o seu art. 10, inciso VIII."

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 1º de setembro de 2017.