Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do nobre Edil Marlon Siqueira que "Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências".

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Junho de 2017.