Trata-se de Projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira que "Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências".

Libero o dito projeto para que siga seus trâmites convecionais até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2017.