Trata-se de Projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 98/2017, fls. 42 à 43 o projeto em apreço não apresenta vício quanto à competência e iniciativa.

E, após análise legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 05 de junho de 2017.