Trata-se do Projeto de Lei 101/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 98/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por considerar Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.