Trata-se de projeto de Lei de autoria de Exmo. Vereador Marlos Siqueira, que "Altera e acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências.

Como membro da Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, Libero para que siga os trâmites regimentais até o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Julho de 2017.