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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 94/2009 - Processo: 4582-06/1986 |
| Autor(es): | Bruno Siqueira |
| Ementa: |
Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/04/2009 a 29/04/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2009 a 07/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 07/05/2009 a 07/05/2009 Parecer nº 085/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer:CONSTITUCIONAL e LEGAL. |
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Período: 11/05/2009 a 14/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 18/05/2009 a 21/05/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Solicita informações do ógão competente |
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Período: 29/06/2009 a 29/06/2009 Ofício nº 1615/2009/SG Exmo. Sr. Bruno de Freitas Siqueira Presidente da Câmara Municipal |
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Período: 30/06/2009 a 03/07/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:opina pelo arquivamento da matéria |
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Período: 07/07/2009 a 10/07/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional, embora , pelo mérito tenha parecer técnico por sua rejeição, conforme fls 14 e 15. |
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Período: 15/07/2009 a 30/07/2009 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer: Libera para Plenário para seus trâmites legais, onde dará voto. |
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Período: 31/07/2009 a 13/08/2009 Comissão de Urbanismo - José Emanuel Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 14/08/2009 a 17/08/2009 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 31/08/2009 a 25/09/2009 Fase de Votação Adiado pelo Ver. José Laerte - 31/08/2009 Adiado pelo Ver. Rodrigo Mattos - 17/09/2009 Adiado pelo Ver. Noraldino Júnior - 21/09/2009 Aprovado em 1ª Discussão - 23/09/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 24/09/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 24/09/2009 |
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Período: 14/10/2009 a 14/10/2009 FASE DE VOTAÇÃO Rejeitado Veto Total em 14/02/2012 |
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Período: 20/10/2009 a 20/10/2009 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 11.847 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 094 |
| Comissão de Legislação - Noraldino Junior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Ofício nº 1615/2009/SG | |
| Ofício s/nº | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Tico-Tico - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2132/2009-DE/ezm |
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