Trata-se de Projeto de Lei, de autori do Nobre Vereador Bruno siqueira, que dà nova redação ao incisso II do art. 36 da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986".

Entendemos que a matéria é legal e constitucional, embora, pelo mérito, tenha parecer técnico por sua rejeição, conforme se lê a fls. 14 e 15.

Palárcio Barbosa Lima, 14 de julho de 2009.

Flávio Cheker