O Projeto de Lei nº 094/09 de autoria do Vereador Bruno Siqueira, tem por objetivo "Dá nova redação ao inciso II do art.36 da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, ao analisar a proposta verifico:

Face ao exposto da Procuradoria da Câmara Municipal Juiz de Fora, por ser um Projeto Legal e Constitucional, e ainda revelando que há pareceres Técnicos da Prefeitura de Juiz de Fora, conforme folhas 14 e 15, para rejeição, demonstrando ainda que haverá necessidade de uma ampla revisão da matéria descrita na Lei 6910, me cabe liberar o projeto de Lei para Plenária, onde darei meu voto.