O Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Siqueira, que "dá nova redação ao inciso II do art. 36 da lei nº 6.910, fr 31 de maio de 1986", não pode prosperar.

Segundo a manifestação da SAU, a legislação que ora se pretende alterar encontra-se desatualizada, necessitando de revisão ampla, o que implica o descabimento da presente proposição.

Opino pelo arquivamento da matéria.