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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 94/2009 - Processo: 4582-06 1986 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - JOÃO DO JOANINHO - PARECER | |
Em relação ao Projeto de Lei nº 094/09 de autoria do Vereador Bruno Siqueira, que dá nova redação ao inciso II do artigo 36 da Lei nº 6.910/86, sendo a conclusão do corpo técnico da DIUSO - Divisão de Uso do Solo contraria a matéria conforme folha de nº 15, o presidente desta comissão entende que há necessidade para uma ampla revisão da lei pelos órgãos competentes. Libero para Plenário para seus trâmites legais, onde darei meu voto. |