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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 94/2009 - Processo: 4582-06 1986 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - TICO-TICO - PARECER | |
O Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira visa "dar nova redação ao inciso II do artigo 36 da Lei nº 6.910 de 31 de maio de 1.986".
Trata-se de Projeto de Lei importante, entretanto, se faz jus a um estudo global e pormenorizado por parte dos órgãos competentes, que tenham, sobretudo, um maior conhecimento do assunto.
A matéria também merece um amplo reexame, sendo este um momento oportuno por ocasião da revisão da Lei Orgânica do Município.
Mesmo assim, libero o Projeto para o soberano Plenário, onde darei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 17 de agosto de 2009. |