Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade do Projeto de Lei nº 94, que dá nova

redação ao inciso II do art. 36 da lei n° 6.910, de 3l de maio de 1986.

Em verificação aos autos constantes do processo 4582/86 6° volume, constata-se em acordo com o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, que o presente Projeto é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição.

Palácio Barbosa Lima, 12 de maio de 2009.