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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000220     2026   Projeto de Lei   Institui o Programa Municipal Empresa Inclusiva, cria o Selo Empresa Inclusiva e estabelece diretrizes para promoção da inclusão e permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000219     2026   Projeto de Lei   Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Acessibilidade e a Inclusão da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000218     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre as diretrizes para a formulação de políticas educativas sobre o espaço urbano e institui a Cartilha Municipal de Acessibilidade e Passeios Públicos no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000217     2026   Projeto de Lei   Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Violência Sexual no âmbito do Município, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000214     2026   Projeto de Lei   Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio aos Catadores e às Catadoras de Materiais Recicláveis no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...   Em Tramitação
 
000212     2026   Projeto de Lei   Institui a Política Municipal de Incentivo à Identificação Padronizada de Imóveis no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000208     2026   Projeto de Lei   Institui a Política Municipal de Valorização e Proteção das Manifestações Culturais de Artistas de Rua, dispõe sobre a simplificação e desburocratização do uso dos espaços públicos para fins artísticos no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000204     2026   Projeto de Lei   Institui diretrizes para o Programa Municipal Feira da Inclusão e do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000198     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da acessibilidade dos passeios públicos lindeiros às edificações para fins de expedição do Habite-se no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000179     2026   Projeto de Lei   Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra os Profissionais da Linha de Frente da Saúde no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000175     2026   Projeto de Lei   Institui o Painel Municipal de Acessibilidade e Transparência no Município de Juiz de Fora, com o objetivo de divulgar informações sobre políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000174     2026   Projeto de Lei   Institui o Programa Municipal de Rotas Acessíveis Prioritárias no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000162     2026   Projeto de Lei   Estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Juiz de Fora: Cidade Amiga do Idoso” e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000154     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000143     2026   Projeto de Lei   Institui a Medalha “Alícia Cordeiro” de Combate ao Feminicídio no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 

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