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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 214/2026 - Processo: 11436-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio aos Catadores e às Catadoras de Materiais Recicláveis no Município de Juiz de Fora e dá outras providências |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 07/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/07/2026 a 13/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/07/2026 |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 17/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica |
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