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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 204/2026 - Processo: 11424-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Institui diretrizes para o Programa Municipal Feira da Inclusão e do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 25/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2026 a 02/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 30/06/2026 |
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Período: 01/07/2026 a 01/07/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/07/2026 a 09/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 08/07/2026 |
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Período: 08/07/2026 a 13/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 10/07/2026 |
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Período: 10/07/2026 a 15/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 14/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 17/08/2026 |
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Período: 18/08/2026 a 21/08/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 19/08/2026 |
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Período: 19/08/2026 a 24/08/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 19/08/2026 |
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Período: 20/08/2026 a 25/08/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 20/08/2026 |
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Período: 20/08/2026 a 25/08/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 27/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 03/09/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar, João do Joaninho e Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 03/09/2026 |
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Período: 09/09/2026 a 09/09/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/09/2026 a 24/09/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/09/2026 a 25/09/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/09/2026 a 28/09/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, João Evangelista de Almeida, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Requerimento nº 5987/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 204/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2508/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 204/2026 |
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