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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 179/2026 - Processo: 11396-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra os Profissionais da Linha de Frente da Saúde no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Data: 22/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/06/2026 a 10/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 09/06/2026 |
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Período: 10/06/2026 a 23/06/2026 Autor(es) - Fiote Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 23/06/2026 a 24/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 23/06/2026 |
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Período: 23/06/2026 a 26/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
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Período: 30/06/2026 a 03/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 02/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 07/07/2026 |
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Período: 08/07/2026 a 13/07/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 14/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
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