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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000008
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2023
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Projeto de Lei
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Acrescenta ao art.7º da Lei nº14.544, de 26 de dezembro de 2022, o inciso X e o §5º. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000188
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2022
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Projeto de Lei
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Institui, no Município de Juiz de Fora, o Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros por veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, denominado de Transporte Urbano Complementar de Passageiros. ...
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Em Tramitação
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000187
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000178
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2022
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Projeto de Lei
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Inclui os §§1º e 2º ao art. 23 da Lei nº8.056 de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000144
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2022
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir mais 02 (dois) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000099
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000096
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000093
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2022
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000072
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o símbolo a ser utilizado para indicar o atendimento prioritário aos idosos. ...
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Arquivada
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000071
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2022
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Projeto de Lei
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Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de sinalização ou indicativos de prioridade. ...
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Em Tramitação
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000070
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2022
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Projeto de Lei
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Assegura às pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do Município, o direito de fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000016
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Cadastro de Animais Acolhidos e Abrigados pelo Canil Municipal de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000254
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2021
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Projeto de Lei
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Inclui, como temas transversais a serem abordados, no contraturno das escolas de educação integral do município, a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000171
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2021
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Projeto de Lei
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Determina a bares, restaurantes e casas noturnas a fixarem cartazes com os dizeres que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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