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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000093
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2022
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000072
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o símbolo a ser utilizado para indicar o atendimento prioritário aos idosos. ...
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Arquivada
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000071
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2022
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Projeto de Lei
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Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de sinalização ou indicativos de prioridade. ...
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Em Tramitação
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000070
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2022
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Projeto de Lei
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Assegura às pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do Município, o direito de fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000016
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2022
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Projeto de Lei
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Institui o Cadastro de Animais Acolhidos e Abrigados pelo Canil Municipal de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000254
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2021
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Projeto de Lei
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Inclui, como temas transversais a serem abordados, no contraturno das escolas de educação integral do município, a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000171
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2021
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Projeto de Lei
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Determina a bares, restaurantes e casas noturnas a fixarem cartazes com os dizeres que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000170
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2021
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000126
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas Idosas no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000125
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2021
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Abrace um Campo para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000115
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2021
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Projeto de Lei
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Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000109
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito de lactantes, com ou sem comorbidades, serem incluídas na lista de prioridades do Plano Municipal de Imunização – Covid 19. ...
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Arquivada
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000108
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2021
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Projeto de Lei
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Obriga a rede bancária do Município de Juiz de Fora a disponibilizar sistema de senhas em braile e em áudio para atendimento e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000104
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação no site oficial da prefeitura, das Informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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