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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 171/2021 - Processo: 9151-00/2021 |
| Autor(es): | André Luiz |
| Ementa: |
Determina a bares, restaurantes e casas noturnas a fixarem cartazes com os dizeres que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/08/2021 a 30/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2021 a 01/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2021 a 09/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/09/2021 a 13/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2021 a 14/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2021 a 20/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 04/10/2021 a 07/10/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/10/2021 a 15/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/10/2021 a 21/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2021 a 23/11/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/11/2021 a 23/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/11/2021 a 24/11/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/11/2021 a 25/11/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/12/2021 a 22/12/2021 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.315 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Requerimento nº 12645/2021 - Inclui projetos na Ordem do Dia | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3923/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 171/2021 | |
| Ofício nº 143/2022/SG - Sanção Projeto nº 171/2021 |
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