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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 70/2022 - Processo: 9448-00/2022 |
| Autor(es): | André Luiz |
| Ementa: |
Assegura às pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do Município, o direito de fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/03/2022 a 04/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/03/2022 a 04/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/07/2022 a 08/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 07/07/2022 a 03/08/2022 Autor - André Luiz Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 18/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/08/2022 a 24/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/08/2022 a 26/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/08/2022 a 01/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2022 a 08/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2022 a 13/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2022 a 14/09/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2022 a 20/09/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2022 a 23/09/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2022 a 26/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2022 a 27/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/09/2022 a 28/09/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/10/2022 a 26/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14518 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2975/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 70/2022 | |
| Lei nº 14.518 - Publicada em 26/10/2022 | |
| Ofício nº 3775/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 70/2022 |
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