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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 188/2022 - Processo: 9650-00/2022 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Institui, no Município de Juiz de Fora, o Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros por veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, denominado de Transporte Urbano Complementar de Passageiros. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2022 a 28/10/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/11/2022 a 01/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 01/12/2022 a 06/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 05/12/2022 a 08/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional |
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Período: 07/12/2022 a 12/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Inconstitucional |
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Período: 19/12/2022 a 19/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Vitor Alex Passos Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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