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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 8/2023 - Processo: 9729-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz, Maurício Delgado, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Acrescenta ao art. 7º da Lei nº 14.544, de 26 de dezembro de 2022, o inciso X e o §5º. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/02/2023 a 02/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2023 a 13/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/02/2023 a 14/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/02/2023 a 01/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/03/2023 a 10/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2023 a 16/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/03/2023 a 21/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2023 a 22/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2023 a 23/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/03/2023 a 03/04/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2023 a 11/04/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/06/2023 a 15/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/07/2023 a 07/07/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/08/2023 a 30/08/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 26/09/2023 a 27/09/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.706 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 1647/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 8/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2502/2023/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 8/2023 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação - Lei 14.706 | |
| Lei nº 14.706 - Publicada em 27/09/2023 | |
| Ofício nº 2803/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.706/2023 | |
| Circular Nº 164/2023-PRES abd - Comunica Promulgação de Leis. |
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