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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000103
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2025
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Projeto de Lei
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Regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000054
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Entidade Benemérita ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000053
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000027
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Capacitação Permanente das Agremiações Carnavalescas no Município de Juiz de Fora e dá outras Providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000018
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, corte, retirada e supressão de árvores em áreas particulares, mediante regulamentação específica. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000008
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Mês Municipal de Reconhecimento e Investigação de Paternidade no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000188
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Vale/Ticket Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000170
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta e de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis, aos trabalhadores do serviço de limpeza urbana e aos trabalh... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000167
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2024
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Projeto de Lei
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Revoga o artigo 3º, da Lei 9.367, de 20 de outubro de 1998. ...
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Arquivada
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000146
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o serviço público de Loteria Municipal em Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000109
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de
Utilidade Pública à entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000096
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000078
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o programa municipal acolhimento silencioso: acessibilidade para autistas em shoppings, objetivando a obrigatoriedade de disponibilização de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em shoppings centers do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000070
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de
Utilidade Pública à entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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