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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 103/2025 - Processo: 10653-00/2025 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 20/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 13/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/06/2025 a 17/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 18/06/2025 a 18/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/07/2025 a 23/07/2025 Vetado parcialmente. Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.159/2025 |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão Especial de Veto - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão Especial de Veto - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Mantido o Veto Parcial |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1876/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 103/2025 | |
| Lei nº 15.159 - Publicada em 23/07/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2877/2025/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 103/2025 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2347/2025-DE abd - Comunica manutenção de Veto Parcial - Lei nº 15.159 |
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