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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 167/2024 - Processo: 10454-00/2024 |
| Autor(es): | Nilton Militão, Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Tiago Bonecão, Marlon Siqueira, Kátia Franco, Cido Reis, Bejani Júnior, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Revoga o art. 3º da Lei 9.367, de 20 de outubro de 1998. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2024 a 31/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/11/2024 a 11/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/11/2024 a 11/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2024 a 13/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2024 a 21/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/11/2024 a 27/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/11/2024 a 03/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Laiz Perrut (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2024 a 03/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut, Juraci Scheffer e Cida Oliveira (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/01/2025 a 07/01/2025 Vetado integralmente |
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Período: 10/01/2025 a 15/01/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Antônio Aguiar, Maurício Delgado e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 12/02/2025 a 12/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/02/2025 a 18/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Kátia Franco |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 21/03/2025 a 21/03/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Vitinho |
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Período: 26/03/2025 a 26/03/2025 Mantido o Veto Total |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7442/2024 - Solicita Parecer Conjunto no Projeto de Lei nº 167/2024 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Aparecida de Oliveira Pinto, Juraci Scheffer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2680/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 167/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 22/2025/SG - Comunicado de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 167/2024 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 783/2025-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PL 167/2024 |
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