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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 78/2024 - Processo: 10285-00/2024 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Institui o programa municipal Acolhimento Silencioso: Acessibilidade para Autistas em Shoppings, objetivando a obrigatoriedade de disponibilização de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em shoppings centers do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2024 a 24/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2024 a 24/04/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/04/2024 a 26/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/04/2024 a 02/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2024 a 09/05/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2024 a 15/05/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2024 a 20/05/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2024 a 23/05/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2024 a 23/05/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2024 a 29/05/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2024 a 29/05/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2024 a 06/06/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2024 a 12/06/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2024 a 11/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/06/2024 a 21/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/07/2024 a 17/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.973 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1628/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 78/2024 | |
| Lei nº 14.973 - Publicada em 17/07/2024 | |
| Ofício nº 2355/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 78/2024 |
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