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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000067
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000066
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000065
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000064
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000021
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vitimas em situações de racismo no âmbito do Municipio de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000020
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a nomenclatura de bens públicos ...
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Em Tramitação
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000246
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2023
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Projeto de Lei
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Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais no município de Juiz de Fora realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000218
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2023
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Projeto de Lei
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Concede o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000217
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2023
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000216
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2023
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000191
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a oferta do serviço de ginecologia e mamografia para o atendimento de pessoas com útero e mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde. ...
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Em Tramitação
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000176
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2023
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 13.988, de 27 de dezembro de 2019, que institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno, para acrescentar a Semana Municipal de Apoio à Amamentação Negra. ...
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Em Tramitação
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000175
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000174
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a suspensão e perda definitiva de licença para instalação e funcionamento de bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares, que utilizem de peças publicitárias que façam apologia à misoginia, assédio sexual, LGBTfobia, Racismo e Capacitismo no Municipio de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000173
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2023
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Projeto de Lei
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Institui no calendário oficial do Município de Juiz de Fora o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser celebrado no dia 29 de agosto, e institui campanha de enfrentamento à violência contra mulheres lésbicas. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
