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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 21/2024 - Processo: 10206-00/2024 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vitimas em situações de racismo no âmbito do Municipio de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/02/2024 a 19/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 15/02/2024 a 16/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/02/2024 a 04/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2024 a 18/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira e João Wagner Antoniol Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 20/03/2024 a 25/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2024 a 01/04/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2024 a 02/04/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2024 a 03/04/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2024 a 02/04/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2024 a 04/04/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 18/04/2024 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 18/04/2024 Comissão de Segurança Pública - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2024 a 17/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Segurança Pública |
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