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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 20/2024 - Processo: 10205-00/2024 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre a nomenclatura de bens públicos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/02/2024 a 19/03/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2024 a 21/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2024 a 26/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 22/03/2024 a 26/03/2024 Autor - Tallia Sobral Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 26/03/2024 a 01/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com Emenda Substitutiva |
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Período: 26/03/2024 a 02/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/04/2024 a 08/04/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e João Wagner Antoniol Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/04/2024 a 11/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/05/2024 a 23/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.909 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 2586/2024 - Solicita Inclusão de Documentos no Projeto de Lei nº 20/2024 | |
| Consulta e Certidão de Óbito | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - com Emenda Substitutiva | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1141/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 20/2024 | |
| Lei nº 14.909 - Publicada em 23/05/2024 | |
| Ofício nº 1708/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 20/2024 |
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