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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000367
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação popular, sempre que houver proposta de reajuste que implique aumento real de tributos municipais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000362
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2025
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Projeto de Lei
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Dispoe sobre denominação de Próprios Públicos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000337
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença ininterrupta de fisioterapeuta, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, nas UTIs da rede pública municipal e nos estabelecimentos privados conveniados ao SUS em Juiz de Fora - MG e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000330
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2025
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Projeto de Lei
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Dispoe sobre concessão de titulo de utilidade
pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000326
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2025
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Projeto de Lei
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Torna obrigatória a destinação de vagas para táxi em eventos públicos ou particulares e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000301
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para que os servidores públicos do Município de Juiz de Fora possam solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000300
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a possibilidade de quitação imediata de débitos de fornecimento de água junto à Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, no ato da execução do corte por inadimplência, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000299
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa Adote uma Escola e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000266
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2025
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Projeto de Lei
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Dispoe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito. ...
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Arquivada
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000247
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a outorga de títulos honoríficos, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juiz de Fora a pessoas condenadas criminalmente em decisão transitada em julgado e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000246
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a cobrança e o ressarcimento ao Município de Juiz de Fora dos custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000235
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Uso Qualificado do Espaço Público e Ação Integrada sobre a População em Situação de Rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000227
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal aos profissionais da educação do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000223
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão
Honorário de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000219
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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