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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000006
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde – SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000005
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a regulamentação da execução e interpretação de músicas nas escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, de acordo com a classificação etária, no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000192
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000163
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o sistema de monitoramento por câmeras nas salas de aula e dependências de uso comum da rede pública de ensino do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000162
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Segurança Rural Integrada (PSRI) no município de Juiz de Fora, visando a prevenção e o combate à criminalidade na zona rural, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000160
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2024
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Juiz de Fora que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. ...
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Em Tramitação
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000159
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2024
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Projeto de Lei
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Altera lei 11.935 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000158
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2024
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo do Município de
Juiz de Fora a implantar sistema de marcação
através de sistema de aplicativo – App, por
celular e sítio de internet para realização de
agendamento, confirmação e cancelamento de
consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, na atenção primária
denomina... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000152
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Cuidar de Quem Educa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000104
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000103
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000097
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de título de Utilidade
Pública a entidade que menciona ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000096
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000089
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes Mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, Faixa I, de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). ...
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Em Tramitação
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