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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 337/2025 - Processo: 10958-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença ininterrupta de fisioterapeuta, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, nas UTIs da rede pública municipal e nos estabelecimentos privados conveniados ao SUS em Juiz de Fora - MG e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2025 a 03/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 11/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional - 12/11/2025 |
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Período: 13/11/2025 a 18/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 14/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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