Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000015     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n° 062 de 26 de junho de 2017. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2019   Projeto de Lei Compl...   Acrescenta §3° ao artigo 1° da Lei Complementar nº 78 de 27 de abril de 2018. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2019   Projeto de Lei Compl...   Institui o Benefício ao Bom Pagador de IPTU no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000005     2017   Projeto de Lei Compl...   Cria normas para certificação e divulgação da qualidade da água de fontes alternativas usadas para consumo humano. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000025     2015   Projeto de Lei Compl...   Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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