Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000012     2020   Projeto de Lei Compl...   Estabelece normas para retificação do limite urbano do município ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera o art. 11 da Lei nº 6.087, de 8 de dezembro de 1981. ...   Arquivada
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000015     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n° 062 de 26 de junho de 2017. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2019   Projeto de Lei Compl...   Acrescenta §3° ao artigo 1° da Lei Complementar nº 78 de 27 de abril de 2018. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2019   Projeto de Lei Compl...   Institui o Benefício ao Bom Pagador de IPTU no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000005     2017   Projeto de Lei Compl...   Cria normas para certificação e divulgação da qualidade da água de fontes alternativas usadas para consumo humano. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000025     2015   Projeto de Lei Compl...   Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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