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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2020 - Processo: 8785-00/2020 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Kennedy Ribeiro, Cido Reis, Nilton Militão, João Coteca |
| Ementa: |
Modifica a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015 |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Apreciação dos Autores |
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Período: 09/09/2020 a 09/09/2020 Apreciação do Autor - Zé Marcio |
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Período: 28/12/2020 a 06/01/2021 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 |
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Período: 12/01/2021 a 15/01/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 13/01/2021 a 05/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 05/02/2021 a 08/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2021 a 11/02/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2021 a 01/03/2021 Comissão de Finanças - André Luiz, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2021 a 01/03/2021 Comissão de Legislação - André Luiz Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 26/02/2021 a 03/03/2021 Comissão de Urbanismo - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Urbanismo - Laiz Perrut Parecer: Solicita Diligência e Apreciação do Autor |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato 299/2021. |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Em Diligência |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Autor - Zé Márcio Aguardando Manifestação: |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Ofício nº 518 a 522/2021-DE emsv - Encaminha Transcrição de Parecer ao Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade, ao SEPPOP, ao IBAMA à SESMAUR e à CESAMA | |
| Ofício nº 083/2021 - CESAMA - Parecer Técnico |
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