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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2015 - Processo: 6227-05/2010 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/09/2015 a 23/09/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/09/2015 a 30/09/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 30/09/2015 a 30/09/2015 Parecer nº 194/2015 - Diretoria Jurídica |
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Período: 08/10/2015 a 13/10/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 14/10/2015 a 20/10/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 20/10/2015 a 23/10/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 28/10/2015 a 04/11/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 05/11/2015 a 10/11/2015 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 12/11/2015 a 17/11/2015 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 17/11/2015 a 18/11/2015 Comissão de Saúde - Fiorilo |
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Período: 19/11/2015 a 24/11/2015 Comissão de Saúde - Castelar |
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Período: 25/11/2015 a 27/11/2015 Comissão de Saúde - Antônio Aguiar |
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Período: 27/11/2015 a 27/11/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/07/2016 a 15/07/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Data: 05/01/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 07/01/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 11/01/2021 Retirada Temporária Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 13/12/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 14/12/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 03/01/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Data: 05/01/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Data: 09/01/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 11/01/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Data: 13/01/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Data: 03/02/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 06/02/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 08/02/2023 Retirada Temporária Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 28/09/2023 a 28/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/10/2023 a 31/10/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 217 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Antonio Aguiar - Parecer: | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar e Justificativa | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 2871/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2015 | |
| Lei Complementar nº 217 - Publicada em 31/10/2023 | |
| Ofício nº 3752/2023/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto nº 25/2015 | |
| Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar - José Márcio Lopes Guedes | |
| Justificativa |
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