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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2019 - Processo: 8562-00/2019 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Institui o Benefício ao Bom Pagador de IPTU no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 17/10/2019 a 17/10/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/10/2019 a 23/10/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 29/10/2019 a 30/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Ilegal |
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Período: 01/11/2019 a 06/11/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal |
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Período: 07/11/2019 a 08/11/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Ilegal |
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Período: 11/11/2019 a 11/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 20/07/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Juraci Scheffer |
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Data: 22/07/2020 Retirada Temporária Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 14/12/2020 a 17/12/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2020 a 06/01/2021 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Finanças - André Luiz, Vagner de Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/01/2021 a 19/01/2021 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2021 a 03/02/2021 Comissão de Urbanismo - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2021 a 04/02/2021 Comissão de Urbanismo - Laiz Perrut Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 05/02/2021 a 05/02/2021 Autor - Zé Márcio Aguardando Manifestação |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Yuri Alexander N. Gomes do Nascimento - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Recesso Legislativo |
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