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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2022 - Processo: 9475-00/2022 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera e acrescenta artigos e parágrafos à Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos”. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/04/2022 a 27/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2022 a 17/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2022 a 30/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2022 a 18/07/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| STF - Fato Gerador ITBI | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade |
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