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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2020 - Processo: 8783-00/2020 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Vagner de Oliveira, Kennedy Ribeiro, Cido Reis |
| Ementa: |
Altera o art. 11 da Lei nº 6.087, de 8 de dezembro de 1981. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 04/09/2020 a 04/09/2020 Apreciação do Autor - Zé Márcio Apreciação: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2020 a 11/12/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão e Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2020 a 09/12/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 10/12/2020 a 15/12/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2020 a 15/12/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal e Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/01/2021 a 15/01/2021 Vetado em 15/01/2021 |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Veto - Pardal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/02/2021 a 09/02/2021 Comissão de Veto - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/02/2021 a 10/02/2021 Comissão de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/02/2021 a 08/02/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 10/02/2021 a 10/02/2021 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Mantido o Veto |
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Período: 03/02/2025 a 03/02/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer autor | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa, Carlos Alberto de Mello, Wagner França - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2202/2020-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 546/2021/SARH - Comunica Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 471/2021 - DE abd |
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