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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000034     2022   Projeto de Lei Compl...   "Altera dispositivos da Lei Nº 10.777, de 15 de julho de 2004". ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000031     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera o Anexo da Lei Complementar nº 123, de 30 de setembro de 2020. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000030     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar Nº 103, de 22 de novembro de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000027     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011 e a Lei Complementar 119 de 2 de setembro de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 166, de 1 de julho de 2022. ...   Em Tramitação
 
000016     2022   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a emissão de certidão de habite-se em empreendimentos de pequeno porte. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2022   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chopp artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e Beer Trucks e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar 119 de 2 de setembro de 2020. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000008     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera e acrescenta artigos e parágrafos à Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos”. ...   Em Tramitação
 
000012     2021   Projeto de Lei Compl...   Institui o ‘IPTU Ecológico’ no município de Juiz de Fora ...   Em Tramitação
 
000013     2020   Projeto de Lei Compl...   Modifica a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015 ...   Em Tramitação
 
000012     2020   Projeto de Lei Compl...   Estabelece normas para retificação do limite urbano do município ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera o art. 11 da Lei nº 6.087, de 8 de dezembro de 1981. ...   Arquivada
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000015     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n° 062 de 26 de junho de 2017. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2019   Projeto de Lei Compl...   Acrescenta §3° ao artigo 1° da Lei Complementar nº 78 de 27 de abril de 2018. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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