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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 34/2022 - Processo: 9692-00/2022 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Juraci Scheffer, Protetora Kátia Franco, Laiz Perrut, Marlon Siqueira |
| Ementa: |
"Altera dispositivos da Lei Nº 10.777, de 15 de julho de 2004". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Laiz Perrut e Bejani Júnior (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal, Cida Oliveira e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Projeto Substitutivo |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/01/2023 a 05/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 184 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Carlos Alberto Bejani Júnior, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecida de Oliveira Pinto, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Juraci Scheffer, Protetora Kátia Franco, Laiz Perrut, Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3687/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 | |
| Lei Complementar nº 184 - Publicada em 05/01/2023 | |
| Ofício nº 120/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 34/2022 |
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