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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 30/2022 - Processo: 9681-00/2022 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar Nº 103, de 22 de novembro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/12/2022 a 07/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/12/2022 a 07/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2022 a 12/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2022 a 13/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal, Bejani Júnior e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2022 a 13/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/01/2023 a 05/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 182 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei Complementar nº 182 - Publicada em 05/01/2023 | |
| Ofício nº 3690/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 30/2022 | |
| Ofício nº 122/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 30/2022 |
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