Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 16/2022  -  Processo: 9505-00/2022
Autor(es): Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Zé Márcio-Garotinho
Ementa:

Dispõe sobre a emissão de certidão de Habite-se em empreendimentos de pequeno porte.

Situação:

Arquivada - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto

Norma:

LEICO 00215 27/09/2023

 
Tramitação:
Período: 18/05/2022 a 18/05/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 19/05/2022 a 24/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 23/05/2022 a 23/05/2022

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 24/05/2022 a 26/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 25/05/2022 a 30/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 31/05/2022 a 03/06/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 06/06/2022 a 09/06/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 21/06/2022 a 24/06/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 16/07/2022 a 15/08/2022

Recesso Legislativo


Período: 16/09/2022 a 21/09/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 19/09/2022 a 22/09/2022

Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner e Nilton Militão (ad hoc)

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 20/09/2022 a 23/09/2022

Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 10/11/2022 a 10/11/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 23/08/2023 a 23/08/2023

Aprovado em 1ª Discussão


Período: 24/08/2023 a 24/08/2023

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador Dr. Antônio Aguiar

Período: 28/08/2023 a 28/08/2023

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador André Luiz

Período: 30/08/2023 a 30/08/2023

Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo


Período: 31/08/2023 a 31/08/2023

Aprovado em 3ª Discussão


Período: 27/09/2023 a 28/09/2023

Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 215


Período: 04/10/2023 a 09/10/2023

Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e João Wagner

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 23/10/2023 a 23/10/2023

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 26/10/2023 a 26/10/2023

Mantido o Veto Parcial


Textos: Projeto de Lei Complementar
  Justificativa
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade
  Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade
  Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Zé Márcio-Garotinho
  Justificativa
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 2626/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto Substitutivo de Lei Complementar nº 16/2022
  Lei Complementar nº 215 - Publicada em 27/09/2023
  Razões de Veto
  Ofício nº 3317/2023/SG - Sanção Parcial da Lei Complementar nº 215/2023
  Parecer Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]