|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2022 - Processo: 9505-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a emissão de certidão de Habite-se em empreendimentos de pequeno porte. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 18/05/2022 a 18/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 19/05/2022 a 24/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 23/05/2022 a 23/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 24/05/2022 a 26/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 25/05/2022 a 30/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 31/05/2022 a 03/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 06/06/2022 a 09/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 16/09/2022 a 21/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 19/09/2022 a 22/09/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner e Nilton Militão (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 20/09/2022 a 23/09/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 10/11/2022 a 10/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 23/08/2023 a 23/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
|
|
|
|
|
Período: 28/08/2023 a 28/08/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
|
|
|
|
|
Período: 30/08/2023 a 30/08/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo |
|
|
|
|
|
Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 27/09/2023 a 28/09/2023 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 215 |
|
|
|
|
|
Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 26/10/2023 a 26/10/2023 Mantido o Veto Parcial |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2626/2023-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto Substitutivo de Lei Complementar nº 16/2022 | |
| Lei Complementar nº 215 - Publicada em 27/09/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3317/2023/SG - Sanção Parcial da Lei Complementar nº 215/2023 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto |
|