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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2022 - Processo: 9479-00/2022 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar 119 de 2 de setembro de 2020. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/04/2022 a 18/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/04/2022 a 27/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2022 a 17/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2022 a 19/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/05/2022 a 25/05/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo. |
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Período: 27/05/2022 a 27/05/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/07/2022 a 02/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 166 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Anexo do Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Anexo I do Projeto Substitutivo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1946/2022-DE emsv - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 | |
| Ofício nº 2341/2022-DE emsv - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 166/2022 | |
| Lei Complementar nº 166 - Publicada em 02/07/2022 | |
| Anexo 1 - Lei Complementar nº 166/2022 - Publicada em 2 julho de 2022 | |
| Memorando nº 2409/2022-PRES emsv - Encaminha Leis Complementares Promulgadas nºs 166 e 167/2022 |
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